HC 1098688 - DECISAO

HC 1098688 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da cópia do decisum que indeferiu a liminar no tribunal a quo; assim, não sendo possível analisar as alegadas ilegalidades, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO ALEXSSANDER SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão Periódica Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Revisão Periódica Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO ALEXSSANDER SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da cópia do decisum que indeferiu a liminar no tribunal a quo; assim, não sendo possível analisar as alegadas ilegalidades, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.