RHC 238363 - DECISAO

RHC 238363 - DECISAO

Havendo manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a imposição de prisão preventiva sem pedido expresso do Ministério Público ou representação da autoridade policial viola o sistema acusatório e os dispositivos do CPP (arts. 282 e 311), caracterizando constrangimento ilegal; assim, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva, salvo se houver outro fundamento para a custódia, e a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: ROMULO ADRIAN DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Relaxar Prisão Preventiva
Outcome
provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ROMULO ADRIAN DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Relaxar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem requerimento expresso do Ministério Público
  2. 2 conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 observância do art. 311 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a imposição de prisão preventiva sem pedido expresso do Ministério Público ou representação da autoridade policial viola o sistema acusatório e os dispositivos do CPP (arts. 282 e 311), caracterizando constrangimento ilegal; assim, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva, salvo se houver outro fundamento para a custódia, e a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar que, sem prejuízo da decretação de nova prisão observados os parâmetros legais, sejam impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.