RHC 230727 - ACORDAO

RHC 230727 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos do caso (porte de arma branca, confissão do animus necandi e modus operandi que demonstra risco à ordem pública), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não houve excesso de prazo porque o processo tramitou regularmente e teve reavaliação da custódia em 24/11/2025; e não se conhece da alegação sobre incidente de insanidade mental por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA CICERA VIEIRA DOS SANTOS; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Incidente De Insanidade Mental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CICERA VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo a justificar a revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos do caso (porte de arma branca, confissão do animus necandi e modus operandi que demonstra risco à ordem pública), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não houve excesso de prazo porque o processo tramitou regularmente e teve reavaliação da custódia em 24/11/2025; e não se conhece da alegação sobre incidente de insanidade mental por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante