HC 1081854 - ACORDAO

HC 1081854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está autorizada pelos arts. 932 do CPC, 3º do CPP, art. 34 do RISTJ e Súmula 568/STJ sem violar o princípio da colegialidade (haja vista a possibilidade de agravo regimental), e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada de forma concreta na expressiva apreensão de aproximadamente 294 kg de maconha (347 tabletes), na forma de acondicionamento e dinâmica do transporte, indicando operação estruturada de tráfico em larga escala e risco efetivo à ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL KRUPINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL KRUPINSKI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva com base na quantidade e nas circunstâncias do flagrante
  3. 3 Adequação ou não de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está autorizada pelos arts. 932 do CPC, 3º do CPP, art. 34 do RISTJ e Súmula 568/STJ sem violar o princípio da colegialidade (haja vista a possibilidade de agravo regimental), e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada de forma concreta na expressiva apreensão de aproximadamente 294 kg de maconha (347 tabletes), na forma de acondicionamento e dinâmica do transporte, indicando operação estruturada de tráfico em larga escala e risco efetivo à ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus