HC 1098672 - DECISAO

HC 1098672 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser dirigida contra decisão monocrática de relator que deferiu cautelar inominada, estando vedado o conhecimento do habeas corpus nessa hipótese por analogia à Súmula 691/STF; não se demonstrou nos autos a excepcionalidade de flagrante ilegalidade ou abuso de poder apta a afastar tal óbice.

Parties
Paciente: JEISON STADIKOSKI DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Habeas Corpus Criminal n. 2116187-52.2026.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo, Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas, Medidas Protetivas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Efeito Suspensivo Cautelar Inominada Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

JEISON STADIKOSKI DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Habeas Corpus Criminal n. 2116187-52.2026.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da utilização de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder como exceção à vedação de conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser dirigida contra decisão monocrática de relator que deferiu cautelar inominada, estando vedado o conhecimento do habeas corpus nessa hipótese por analogia à Súmula 691/STF; não se demonstrou nos autos a excepcionalidade de flagrante ilegalidade ou abuso de poder apta a afastar tal óbice.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.