HC 1098234 - DECISAO

HC 1098234 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, os crimes imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra os descendentes; a paciente tem filhos menores, um em fase de amamentação; as investigações não indicam atuação de chefia e as provas vinculam-na a transações financeiras, além de não possuir maus antecedentes, de modo que a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e os requisitos do art. 318-A do CPP foram preenchidos.

Parties
Paciente: ANA KÁTIA DE PAULA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem (monocrática)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do Código De Processo Penal Organização Criminosa Associação Para O Tráfico

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Parties

ANA KÁTIA DE PAULA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe com filho lactente
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exigência de violência ou grave ameaça para afastar substituição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, os crimes imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra os descendentes; a paciente tem filhos menores, um em fase de amamentação; as investigações não indicam atuação de chefia e as provas vinculam-na a transações financeiras, além de não possuir maus antecedentes, de modo que a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e os requisitos do art. 318-A do CPP foram preenchidos.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal