HC 1087105 - DECISAO

HC 1087105 - DECISAO

Declinou-se do conhecimento, na via do habeas corpus, das alegações de nulidade relativas à abordagem policial e ingresso domiciliar por exigirem revolvimento fático-probatório; no mérito cognoscível, concluiu-se que a prisão preventiva encontra fundamentação concreta em elementos extraídos dos autos (apreensão de armas/munições, indícios de vinculação a organização criminosa e antecedentes), demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas, e que não houve prova idônea para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GEOVANI ALVES UCHOA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação De Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Ingresso Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Fundamentação De Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

GEOVANI ALVES UCHOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade em habeas corpus das alegações de nulidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar
  2. 2 fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Declinou-se do conhecimento, na via do habeas corpus, das alegações de nulidade relativas à abordagem policial e ingresso domiciliar por exigirem revolvimento fático-probatório; no mérito cognoscível, concluiu-se que a prisão preventiva encontra fundamentação concreta em elementos extraídos dos autos (apreensão de armas/munições, indícios de vinculação a organização criminosa e antecedentes), demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas, e que não houve prova idônea para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.