HC 1098820 - DECISAO

HC 1098820 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: CELSO JUNIOR PACHECO DA SILVA AZAMBUJA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida com aplicação da Súmula 691 do STF; não conhecida a pretensão por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Câmeras Corporais, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Câmeras Corporais Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

CELSO JUNIOR PACHECO DA SILVA AZAMBUJA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção da Corte Superior

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida com aplicação da Súmula 691 do STF; não conhecida a pretensão por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.