HC 1097848 - DECISAO

HC 1097848 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porquanto o habeas corpus foi impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JORGE GABRIEL MULLER GAMA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapema/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão De Primeiro Grau; Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

JORGE GABRIEL MULLER GAMA

Paciente

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapema/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão De Primeiro Grau; Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porquanto o habeas corpus foi impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.