HC 1098199 - DECISAO

HC 1098199 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, uma vez que o impetrante não juntou a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARCELINO LIMA MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FRANCISCO MARCELINO LIMA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva inviabiliza análise do mérito
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, uma vez que o impetrante não juntou a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se