HC 1098550 - DECISAO

HC 1098550 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que torna inviável a análise das alegações e do pedido de concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAURICIO ANTONIO SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

MAURICIO ANTONIO SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão recorrido que instruísse a impetração
  2. 2 alegada ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que torna inviável a análise das alegações e do pedido de concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Inti mem -se.