RHC 233694 - DECISAO

RHC 233694 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia ficou prejudicada em razão do recebimento da denúncia e realização da audiência, e as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à possível substituição por medidas cautelares não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: GILCIMAR TRINDADE OLIVEIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia, Substituição De Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia Substituição De Medidas Cautelares Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

GILCIMAR TRINDADE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea da prisão cautelar
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia ficou prejudicada em razão do recebimento da denúncia e realização da audiência, e as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à possível substituição por medidas cautelares não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.