HC 1077395 - DECISAO

HC 1077395 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, diante de elementos concretos (envolvimento como informante do tráfico em área dominada por facção, apreensão de rádio comunicador, atuação de suporte ao tráfico e anotação por ato infracional análogo ao tráfico) que demonstram risco de reiteração e a indispensabilidade da segregação cautelar; a questão da isonomia não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ; circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão quando existam elementos idôneos que a justifiquem.

Parties
Paciente: ARTHUR RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corré: TAINARA DOS SANTOS RODRIGUES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegatória Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Isonomia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

TAINARA DOS SANTOS RODRIGUES

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegatória Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegação de violação do princípio da isonomia (art. 580 do CPP) por tratamento diverso entre corré e paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, diante de elementos concretos (envolvimento como informante do tráfico em área dominada por facção, apreensão de rádio comunicador, atuação de suporte ao tráfico e anotação por ato infracional análogo ao tráfico) que demonstram risco de reiteração e a indispensabilidade da segregação cautelar; a questão da isonomia não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ; circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão quando existam elementos idôneos que a justifiquem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.