HC 1098023 - DECISAO

HC 1098023 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDREY HENRIQUE DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei N. 11.340/2006, Súmula 182/stj, Instrução Deficiente Do Writ, Ônus Da Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Direitos E Garantias Fundamentais Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP +7 more

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Parties

ANDREY HENRIQUE DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício (art. 311 do CPP)
  3. 3 Subsidiariedade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º do CPP)