HC 1098628 - DECISAO

HC 1098628 - DECISAO

A pretensão de concessão de ordem não foi acolhida por ausência de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem e por incidência da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausência que se verificou nos autos; assim, não há excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: ADRIANO MESSIAS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO MESSIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado a réu primário condenado a pena inferior a 8 anos
  2. 2 omissão quanto à detração penal na sentença
  3. 3 violação do princípio da isonomia em razão de tratamento diverso entre corréus

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de ordem não foi acolhida por ausência de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem e por incidência da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausência que se verificou nos autos; assim, não há excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.