HC 1058945 - DECISAO

HC 1058945 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque funciona como substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, por entender que a manutenção da prisão era desproporcional diante do longo tempo de custódia desde novembro de 2023, do redimensionamento da pena e da ausência de violência ou grave ameaça; determinou-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP sejam impostas a critério do juízo de primeiro grau e que a detração penal deve ser analisada pelo juízo da execução quando não realizada em sentença.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE PALMA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

MURILO HENRIQUE PALMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo por manutenção de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da detração do art. 387, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque funciona como substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, por entender que a manutenção da prisão era desproporcional diante do longo tempo de custódia desde novembro de 2023, do redimensionamento da pena e da ausência de violência ou grave ameaça; determinou-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP sejam impostas a critério do juízo de primeiro grau e que a detração penal deve ser analisada pelo juízo da execução quando não realizada em sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.