HC 1077296 - DECISAO

HC 1077296 - DECISAO

Parties
Paciente: JENIFER MACHADO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Motivação, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

JENIFER MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em 26/11/2025
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)