HC 1098873 - DECISAO

HC 1098873 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus original e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, a qual impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: TIAGO LUIZ VIEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

TIAGO LUIZ VIEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus original e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, a qual impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.