HC 1094788 - DECISAO

HC 1094788 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário na ausência de ilegalidade manifesta; nesta fase de cognição limitada não se verifica flagrante ilegalidade diante dos elementos objetivos apontados pelo Tribunal de origem (fuga, descarte de drogas, apreensões, confissão e autorização de ingresso, quantidades apreendidas e antecedentes), além da necessidade de dilação probatória para exame aprofundado, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer a impetração.

Parties
Paciente: WEBERT CHANNDLER GOMES VIEIRA; Paciente: MARCOS VINÍCIUS REIS MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Julgamento Monocrático De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Provas +1 more

Case Brief

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Parties

WEBERT CHANNDLER GOMES VIEIRA

Paciente

MARCOS VINÍCIUS REIS MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Julgamento Monocrático De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado (Tema 280 STF)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta ao habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário na ausência de ilegalidade manifesta; nesta fase de cognição limitada não se verifica flagrante ilegalidade diante dos elementos objetivos apontados pelo Tribunal de origem (fuga, descarte de drogas, apreensões, confissão e autorização de ingresso, quantidades apreendidas e antecedentes), além da necessidade de dilação probatória para exame aprofundado, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer a impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 40-41.
  • Não conheço do habeas corpus.