HC 1080920 - DECISAO

HC 1080920 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora não conhecesse do habeas corpus impetrado, era possível conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a nulidade do recebimento da denúncia e determinou o desentranhamento das provas ilícitas, por estar em conformidade com o entendimento proferido no Habeas Corpus 850.946/SP; manteve-se, contudo, o entendimento de que a existência de provas autônomas e a gravidade concreta dos fatos justificam a perseverança da tramitação e da custódia cautelar, não havendo flagrante ilegalidade na preventiva no aspecto aqui impugnado.

Parties
Paciente: JONATHAN XAVIER DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que declarou a nulidade do recebimento da denúncia e determinou o desentranhamento das provas ilícitas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Desentranhamento, Non Reformatio in Pejus, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Ilícita Desentranhamento Non Reformatio in Pejus Excesso De Prazo

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Parties

JONATHAN XAVIER DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 validade e desentranhamento de prova considerada ilícita (confissão informal)
  3. 3 reformatio in pejus/decisão extra petita pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora não conhecesse do habeas corpus impetrado, era possível conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a nulidade do recebimento da denúncia e determinou o desentranhamento das provas ilícitas, por estar em conformidade com o entendimento proferido no Habeas Corpus 850.946/SP; manteve-se, contudo, o entendimento de que a existência de provas autônomas e a gravidade concreta dos fatos justificam a perseverança da tramitação e da custódia cautelar, não havendo flagrante ilegalidade na preventiva no aspecto aqui impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que declarou a nulidade do recebimento da denúncia e determinou o desentranhamento das provas ilícitas.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que declarou a nulidade do recebimento da denúncia e determinou o desentranhamento das provas ilícitas
  • Comunique-se