HC 1098487 - DECISAO

HC 1098487 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida e não foi conhecido em razão de instrução deficiente: ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva e de peças essenciais (relatório, ementa, voto), sendo ônus do impetrante a apresentação de prova pré-constituída; a decisão seguiu precedentes do STJ que impedem o exame do mérito na falta desses documentos, motivo pelo qual não se revogou a prisão no presente writ.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS ENES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) E Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

DIEGO SANTOS ENES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) E Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão e peças essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida e não foi conhecido em razão de instrução deficiente: ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva e de peças essenciais (relatório, ementa, voto), sendo ônus do impetrante a apresentação de prova pré-constituída; a decisão seguiu precedentes do STJ que impedem o exame do mérito na falta desses documentos, motivo pelo qual não se revogou a prisão no presente writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.