RHC 237898 - DECISAO

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Embora reconheça que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos para a custódia cautelar, o Tribunal, em juízo de proporcionalidade, concluiu que, diante da primariedade, bons antecedentes e da ausência de violência ou grave ameaça, era desproporcional manter a prisão preventiva. Assim, confirmou a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), aplicando as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e exigindo motivação concreta para restrição mais gravosa da liberdade.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DE CARVALHO; Corré: MARIA CAROLINA; Corréu: LUIZ OTÁVIO; Vítima: Jailson Caetano de Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Asseguramento Da Aplicação Da Lei Penal, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Fumus Comissi Delicti +5 more

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Parties

CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DE CARVALHO

Paciente

MARIA CAROLINA

Corré

LUIZ OTÁVIO

Corréu

Jailson Caetano de Oliveira

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora reconheça que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos para a custódia cautelar, o Tribunal, em juízo de proporcionalidade, concluiu que, diante da primariedade, bons antecedentes e da ausência de violência ou grave ameaça, era desproporcional manter a prisão preventiva. Assim, confirmou a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), aplicando as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e exigindo motivação concreta para restrição mais gravosa da liberdade.

Court Disposition

Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)