HC 1098219 - DECISAO

HC 1098219 - DECISAO

Parties
Paciente: MAXSUEL DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Lesão Corporal Presunção De Inocência

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Parties

MAXSUEL DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta vs gravidade abstrata
  3. 3 substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP