HC 1098569 - DECISAO

HC 1098569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no HC 921.365/GO, cuja impetração anterior não foi conhecida; assim, não se procederá à análise de mérito e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta do decreto preventivo (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no HC 921.365/GO, cuja impetração anterior não foi conhecida; assim, não se procederá à análise de mérito e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.