RHC 236885 - DECISAO

RHC 236885 - DECISAO

Houve prova da materialidade (auto de apreensão e laudo) e indícios suficientes de autoria; o crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 tem pena máxima superior a 4 anos (art. 313, I, CPP); a quantidade e o modus operandi (13,600 kg de maconha, transporte em motocicleta com mochila térmica, tentativa de fuga e ocultação) configuram perigo concreto à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual manteve-se a prisão preventiva e denegou-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Recorrente: WENDERSON WARLEI FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Substâncias Entorpecentes, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Substâncias Entorpecentes Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

WENDERSON WARLEI FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade (auto de apreensão e laudo) e indícios suficientes de autoria; o crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 tem pena máxima superior a 4 anos (art. 313, I, CPP); a quantidade e o modus operandi (13,600 kg de maconha, transporte em motocicleta com mochila térmica, tentativa de fuga e ocultação) configuram perigo concreto à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual manteve-se a prisão preventiva e denegou-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se.