HC 1097916 - DECISAO

HC 1097916 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. Preliminarmente, matérias não examinadas no acórdão apontado como ato coator não podem ser apreciadas pela Corte; questões probatórias complexas sobre ilicitude de prova digital não se prestam a exame aprofundado em sede de habeas corpus; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a preventiva com indícios concretos (extrações do celular, vinculação de linha e PIX, degravações/áudios) e na condição de foragido, demonstrando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PIETRO VIEIRA COLVERO; Corréu: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FERNANDES; Corréu: RAFAEL CARVALHO SCHOLTEN; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prova Digital, Foragido, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prova Digital Foragido Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PIETRO VIEIRA COLVERO

Paciente

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FERNANDES

Corréu

RAFAEL CARVALHO SCHOLTEN

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Ilicitude da prova digital (extração e compartilhamento de dados)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. Preliminarmente, matérias não examinadas no acórdão apontado como ato coator não podem ser apreciadas pela Corte; questões probatórias complexas sobre ilicitude de prova digital não se prestam a exame aprofundado em sede de habeas corpus; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a preventiva com indícios concretos (extrações do celular, vinculação de linha e PIX, degravações/áudios) e na condição de foragido, demonstrando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Intimem-se.