RHC 238476 - DECISAO

RHC 238476 - DECISAO

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque o decreto prisional e sua manutenção careciam de fundamentação concreta apta a demonstrar risco atual à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal, e porque o Tribunal de origem acrescentou fundamentos não constantes da decisão originária; diante disso, concluiu-se pela suficiência de medidas cautelares alternativas, que foram impostas como condição para a revogação da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: PABLO HENRIQUE DA SILVA REIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, sendo possível a fixação de outras medidas alternativas ao cárcere pelo Juízo...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Conveniência Da Instrução, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Alternativas Conveniência Da Instrução Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE DA SILVA REIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 vedação ao acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque o decreto prisional e sua manutenção careciam de fundamentação concreta apta a demonstrar risco atual à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal, e porque o Tribunal de origem acrescentou fundamentos não constantes da decisão originária; diante disso, concluiu-se pela suficiência de medidas cautelares alternativas, que foram impostas como condição para a revogação da custódia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, sendo possível a fixação de outras medidas alternativas ao cárcere pelo Juízo...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor as medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados, sem prejuízo de outras medidas pelo Juízo de origem devidamente fundamentadas