RHC 238479 - DECISAO

RHC 238479 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido que já tramita/foi objeto de HC n. 1.084.739/PA, conforme jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIS VARGAS HURTADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Assistência Médica Ao Preso, Execução Penal, Reiteração De Pedido, Ônus Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penitenciário Direito Da Saúde Prisão Preventiva Habeas Corpus Assistência Médica Ao Preso +3 more

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Parties

LUIS VARGAS HURTADO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia em razão do descumprimento de decisões judiciais de encaminhamento a hospital externo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedidos
  3. 3 ônus da prova quanto à necessidade de atendimento médico externo no contexto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido que já tramita/foi objeto de HC n. 1.084.739/PA, conforme jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se