HC 1098469 - DECISAO

HC 1098469 - DECISAO

Indeferimento da liminar por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF: não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou; além disso, matéria como excesso de prazo não debatida na origem implicaria supressão de instância e deve ser examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VALBER FERNANDO DA GAMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Pelo STJ
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALBER FERNANDO DA GAMA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia previsto no art. 54 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva conforme arts. 315 e 310, §§ 5º e 6º do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF: não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou; além disso, matéria como excesso de prazo não debatida na origem implicaria supressão de instância e deve ser examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.