RHC 233511 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem reconheceu reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior sem apresentação de fato novo, e porque a alegação de excesso de prazo ficou superada com o encerramento da instrução criminal, incidindo a Súmula 52/STJ; ademais, foi detectada...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO DAVID APARECIDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Homogeneidade Das Cautelares, Súmula 52/stj, Organização Criminosa, Atentado Contra a Segurança De Serviço De Utilidade Pública, Deslealdade Processual/bo a Fé
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Homogeneidade Das Cautelares Súmula 52/stj Organização Criminosa +2 more

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Parties

FRANCISCO DAVID APARECIDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido apreciado em habeas corpus anterior (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem reconheceu reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior sem apresentação de fato novo, e porque a alegação de excesso de prazo ficou superada com o encerramento da instrução criminal, incidindo a Súmula 52/STJ; ademais, foi detectada apresentação de jurisprudência inexistente, caracterizando deslealdade processual, razão pela qual se determinou comunicação à OAB.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Oficie-se à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Ceará, para que tome as providências que entender cabíveis.
  • Publique-se.