RHC 238651 - DECISAO

RHC 238651 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiente instrução probatória pré-constituída (ausência da denúncia e do decreto prisional), com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, sendo mantida a necessidade, conforme o acórdão de origem, de preservação da ordem pública e proteção da vítima em razão da gravidade dos fatos e do descumprimento de medidas protetivas.

Parties
Paciente: ALAN NOGUEIRA PINHEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Contemporaneidade, Reconciliação Vítima Acusado, Ônus Da Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Contemporaneidade Reconciliação Vítima Acusado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN NOGUEIRA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão diante de reconciliação superveniente entre paciente e vítima
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiente instrução probatória pré-constituída (ausência da denúncia e do decreto prisional), com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, sendo mantida a necessidade, conforme o acórdão de origem, de preservação da ordem pública e proteção da vítima em razão da gravidade dos fatos e do descumprimento de medidas protetivas.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se