HC 1097813 - DECISAO

HC 1097813 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada pela reiteração de descumprimentos do monitoramento eletrônico, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; além disso, as alegações defensivas que demandariam dilação probatória não se prestam à via estreita do habeas corpus; admitiu-se, contudo, que, quando mantida, a custódia deve ser compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: JOAO VITOR GOTTARDO DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Monitoramento Eletrônico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Princípio Da Homogeneidade, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Monitoramento Eletrônico Direito De Recorrer Em Liberdade Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

JOAO VITOR GOTTARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 eficácia e descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada pela reiteração de descumprimentos do monitoramento eletrônico, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; além disso, as alegações defensivas que demandariam dilação probatória não se prestam à via estreita do habeas corpus; admitiu-se, contudo, que, quando mantida, a custódia deve ser compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Intimem-se