HC 1098740 - DECISAO

HC 1098740 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL MELO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Provas Ilícitas, Preservação De Imagens/câmeras Corporais E CIOP, Súmula 691 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

JOAO GABRIEL MELO GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suposta ilegalidade do flagrante e das buscas
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de preservação e acesso a imagens das câmeras corporais e do CIOP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.