HC 1098065 - DECISAO

HC 1098065 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido à instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALISSON FELIPE DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Custódia De Pessoa Com Deficiência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Custódia De Pessoa Com Deficiência

Case Brief

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Parties

ALISSON FELIPE DE PAULA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva de pessoa com deficiência e gravemente debilitada

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido à instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.