HC 1064770 - DECISAO

HC 1064770 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que havia violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões em razão de recurso pendente tratando de questões idênticas (impedindo revisão pelo STJ) e porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes, inquéritos e processos em curso), justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JEFFERSON MAICON DE AGUIAR VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, Unirrecorribilidade Das Decisões, In Dubio Pro Societate, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Unirrecorribilidade Das Decisões In Dubio Pro Societate +3 more

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Parties

JEFFERSON MAICON DE AGUIAR VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por suposto respaldo em provas inquisitoriais e reconhecimentos controversos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que havia violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões em razão de recurso pendente tratando de questões idênticas (impedindo revisão pelo STJ) e porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes, inquéritos e processos em curso), justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.