HC 1098828 - DECISAO

HC 1098828 - DECISAO

A pretensão é indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita superar o óbice processual imposto pela Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamento também apoiado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ACACIO HENRIQUE NASCIMENTO DE LIMA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Isonomia Entre Corréus, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Isonomia Entre Corréus Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva

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Parties

ACACIO HENRIQUE NASCIMENTO DE LIMA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão é indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita superar o óbice processual imposto pela Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamento também apoiado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.