HC 1099055 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentação essencial (cópia do acórdão que julgou prejudicado o habeas corpus originário), o que impede a análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme exigência de prova pré-constituída em ações mandamentais penais.
- Parties
- Paciente: THIAGO BARROS FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
THIAGO BARROS FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 legalidade do decreto de prisão preventiva e exigência de fundamentação individualizada
- 2 necessidade de contemporaneidade dos fatos para justificar a preventiva
- 3 ônus de juntar prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentação essencial (cópia do acórdão que julgou prejudicado o habeas corpus originário), o que impede a análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme exigência de prova pré-constituída em ações mandamentais penais.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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