RHC 233873 - DECISAO

RHC 233873 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada no imóvel foi lícita (itens de uso restrito visíveis da área externa com porta aberta), e a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada em elementos autônomos e concretos: a gravidade concreta da conduta (posse de colete tático e carregadores de fuzil municiados em área conflagrada, admissão de propriedade e atuação em grupo armado) e o histórico criminal do paciente (dupla reincidência com condenação transitada em julgado), satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313, II, do CPP; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: BRUNO CESAR BATISTA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 7ª Câmara Criminal; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Do Pedido)
Outcome
recurso ordinário conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Entrada Em Domicílio, Reincidência, Posse/porte De Arma De Uso Restrito, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Entrada Em Domicílio Reincidência Posse/porte De Arma De Uso Restrito +1 more

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Parties

BRUNO CESAR BATISTA GOMES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 7ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada no domicílio e contaminação da prova
  2. 2 fundamentação e suficiência do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão de flagrante em preventiva que supere vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada no imóvel foi lícita (itens de uso restrito visíveis da área externa com porta aberta), e a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada em elementos autônomos e concretos: a gravidade concreta da conduta (posse de colete tático e carregadores de fuzil municiados em área conflagrada, admissão de propriedade e atuação em grupo armado) e o histórico criminal do paciente (dupla reincidência com condenação transitada em julgado), satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313, II, do CPP; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.