RHC 225615 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso porque, no caso concreto, não foi demonstrada situação de violência ou grave ameaça, a paciente é primária e há fundamento legal e jurisprudencial para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos; não se comprovou imprescindibilidade da custódia preventiva sobre esses elementos que justificariam a manutenção da prisão, razão pela qual confirmou a liminar e determinou a substituição da custódia por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras medidas cautelares que o juízo singular entenda pertinentes (art. 318-B do CPP).

Parties
Impetrante / Paciente: SHEILA ROSA TAVARES; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Recurso provido. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Substituição De Medida Cautelar, Proteção À Criança, Monitoramento Eletrônico, Excecionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Substituição De Medida Cautelar +3 more

Case Brief

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Parties

SHEILA ROSA TAVARES

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP em razão de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Se há situação excepcionalíssima que afaste a substituição por prisão domiciliar
  3. 3 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso porque, no caso concreto, não foi demonstrada situação de violência ou grave ameaça, a paciente é primária e há fundamento legal e jurisprudencial para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos; não se comprovou imprescindibilidade da custódia preventiva sobre esses elementos que justificariam a manutenção da prisão, razão pela qual confirmou a liminar e determinou a substituição da custódia por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras medidas cautelares que o juízo singular entenda pertinentes (art. 318-B do CPP).

Court Disposition

Recurso provido. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente deferida.
  • Substituir a custódia cautelar da recorrente pela modalidade de prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.