RHC 238457 - DECISAO

RHC 238457 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por litispendência, em razão da existência de habeas corpus idêntico (HC n. 1.055.848/AL) com trânsito em julgado e da impossibilidade de se processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente/recorrente: JHON VICTOR MELO AURELIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Medidas Cautelares, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Do Decreto Preventivo Medidas Cautelares Litispendência +1 more

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Parties

JHON VICTOR MELO AURELIANO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão
  3. 3 presença de condições pessoais favoráveis ao paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por litispendência, em razão da existência de habeas corpus idêntico (HC n. 1.055.848/AL) com trânsito em julgado e da impossibilidade de se processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.