HC 1098860 - DECISAO

HC 1098860 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a prisão preventiva encontrou fundamentação idônea para garantia da ordem pública frente ao risco concreto de reiteração delitiva e elementos que indicam periculosidade; além disso, habeas corpus não substitui recursos próprios e a questão da contemporaneidade da fundamentação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame deste Tribunal Superior por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUAN FELIPE DA SILVA SCHAEFER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Súmula Vinculante N. 56, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Súmula Vinculante N. 56 Contemporaneidade Da Fundamentação

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Parties

LUAN FELIPE DA SILVA SCHAEFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a prisão preventiva encontrou fundamentação idônea para garantia da ordem pública frente ao risco concreto de reiteração delitiva e elementos que indicam periculosidade; além disso, habeas corpus não substitui recursos próprios e a questão da contemporaneidade da fundamentação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame deste Tribunal Superior por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.