HC 1098189 - DECISAO

HC 1098189 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; não estando o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, a intervenção é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LARISSA ALBUQUERQUE PINHEIRO DE MORAES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LARISSA ALBUQUERQUE PINHEIRO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar conforme art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; não estando o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, a intervenção é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.