HC 1087570 - DECISAO

HC 1087570 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, notadamente o decreto de prisão temporária e a decisão que a converteu em preventiva, documentos essenciais para exame da alegada ilegalidade da custódia; ademais, a legalidade da custódia já havia sido examinada no RHC 223256/RS sem apontar ilegalidade, de modo que não há como proceder ao reexame fático-probatório pretendido.

Parties
Paciente: CLEISON VIEIRA RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Legítima Defesa De Terceiro, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Legítima Defesa De Terceiro Reexame Fático Probatório

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Parties

CLEISON VIEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída para exame do writ
  3. 3 necessidade de juntada do decreto de prisão temporária e da decisão de conversão em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, notadamente o decreto de prisão temporária e a decisão que a converteu em preventiva, documentos essenciais para exame da alegada ilegalidade da custódia; ademais, a legalidade da custódia já havia sido examinada no RHC 223256/RS sem apontar ilegalidade, de modo que não há como proceder ao reexame fático-probatório pretendido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.