RHC 238537 - DECISAO

RHC 238537 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelo auto de prisão em flagrante (apreensão de pistola calibre .40 com numeração suprimida e munição), e tais fatos, associados à existência de ação penal anterior com dificuldade de localização do acusado, configuram risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JEAN DA CONCEIÇÃO BIZERRA; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida e denegada; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade

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Parties

JEAN DA CONCEIÇÃO BIZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva à luz dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos utilizados para a custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelo auto de prisão em flagrante (apreensão de pistola calibre .40 com numeração suprimida e munição), e tais fatos, associados à existência de ação penal anterior com dificuldade de localização do acusado, configuram risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida e denegada; prisão preventiva mantida

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Manteve-se a prisão preventiva do paciente.