RHC 234292 - DECISAO

RHC 234292 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: a gravidade concreta da conduta, a apreensão de 442,7 kg de cocaína, a posição de liderança e de financiador do agente na organização criminosa, o risco de reiteração delitiva, e a ausência de alteração do contexto fático que autorizou a custódia durante a instrução tornam inadequadas a prisão domiciliar e as medidas cautelares alternativas; não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, e o revolvimento probatório é inviável na via eleita.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS PAULO LOPES BARBOSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Internacional De Armas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Operacionalidade De Investigação (operação Icarus)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Internacional De Armas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO LOPES BARBOSA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: a gravidade concreta da conduta, a apreensão de 442,7 kg de cocaína, a posição de liderança e de financiador do agente na organização criminosa, o risco de reiteração delitiva, e a ausência de alteração do contexto fático que autorizou a custódia durante a instrução tornam inadequadas a prisão domiciliar e as medidas cautelares alternativas; não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, e o revolvimento probatório é inviável na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.