RHC 234496 - DECISAO

RHC 234496 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese defensiva relativa à suposta informação inverídica acerca do paradeiro do paciente não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, exigindo exame aprofundado do conjunto fático-probatório; admitir análise nesta via implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, estando a via mandamental incompatível com o exame detalhado requerido.

Parties
Paciente: JESSE PEDROSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extorsão Majorada, Extorsão Mediante Sequestro, Tortura, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Obstrução De Investigação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extorsão Majorada Extorsão Mediante Sequestro Tortura +3 more

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Parties

JESSE PEDROSO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em face do paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 veracidade da informação de que o paciente estaria em local incerto e não sabido e se houve tentativa prévia de localização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese defensiva relativa à suposta informação inverídica acerca do paradeiro do paciente não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, exigindo exame aprofundado do conjunto fático-probatório; admitir análise nesta via implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, estando a via mandamental incompatível com o exame detalhado requerido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se