RHC 238444 - DECISAO

RHC 238444 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento: não foi possível examinar, por supressão de instância, as alegações que exigem revolvimento fático-probatório (ingresso domiciliar e análise das imagens das câmeras corporais), ao passo que, quanto às buscas pessoal e veicular e à prisão preventiva, as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita e elementos concretos (chamamento ao local, ligação do recorrente, apreensões em veículo e residência, oferta de armas), suficientes para justificar a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS BEIRIGO DA MATTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Flagrante, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio Busca Pessoal Busca Veicular Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

LUCAS BEIRIGO DA MATTA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular efetuadas pelos policiais
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matérias que demandam revolvimento fático-probatório (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento: não foi possível examinar, por supressão de instância, as alegações que exigem revolvimento fático-probatório (ingresso domiciliar e análise das imagens das câmeras corporais), ao passo que, quanto às buscas pessoal e veicular e à prisão preventiva, as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita e elementos concretos (chamamento ao local, ligação do recorrente, apreensões em veículo e residência, oferta de armas), suficientes para justificar a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.