RHC 224849 - DECISAO

RHC 224849 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a custódia preventiva está fundamentada em elementos concretos da investigação (informações policiais, relatórios, transações bancárias, dados de aparelhos apreendidos) que indicam a participação do recorrente em organização criminosa dedicada a fraudes bancárias, evidenciando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; a contemporaneidade dos fundamentos é atendida dada a continuidade e complexidade das investigações; e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: MARCOS ANDRE CHAVES DA COSTA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Estelionato Eletrônico, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Organização Criminosa Estelionato Eletrônico Lavagem De Dinheiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANDRE CHAVES DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva em face de investigação prolongada/organização criminosa
  3. 3 insuficiência de medidas cautelaais diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a custódia preventiva está fundamentada em elementos concretos da investigação (informações policiais, relatórios, transações bancárias, dados de aparelhos apreendidos) que indicam a participação do recorrente em organização criminosa dedicada a fraudes bancárias, evidenciando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; a contemporaneidade dos fundamentos é atendida dada a continuidade e complexidade das investigações; e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se