RHC 238513 - DECISAO

RHC 238513 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, porquanto as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, existência de instrumentos e valores indicativos de mercancia, indício de utilização de menor e histórico de condenação anterior/reincidência), a gravidade concreta da conduta e o periculum libertatis aptos a justificar a medida para garantia da ordem pública, sendo inviável substituir a custódia por medidas menos gravosas nas circunstâncias descritas.

Parties
Recorrente: JAIR SERIACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Proporcionalidade Princípio Da Homogeneidade

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Parties

JAIR SERIACO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da homogeneidade frente à medida cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, porquanto as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, existência de instrumentos e valores indicativos de mercancia, indício de utilização de menor e histórico de condenação anterior/reincidência), a gravidade concreta da conduta e o periculum libertatis aptos a justificar a medida para garantia da ordem pública, sendo inviável substituir a custódia por medidas menos gravosas nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se