RHC 233208 - DECISAO

RHC 233208 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentação concreta e individualizada demonstrando que a recorrente ocupa posição estratégica como operadora financeira da organização criminosa, o que indica risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, não há identidade fático-processual com corrés que obtiveram benefícios e a criança de 6 anos encontra-se assistida por familiares, afastando a imprescindibilidade materna e a necessidade de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PAMELA DA ROSA; Parceiro Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Extensão De Efeitos (art. 580, Cpp), Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Maternidade E Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Extensão De Efeitos (art. 580, Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAMELA DA ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de extensão de benefícios concedidos a corrés (art. 580, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos e suas exceções

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentação concreta e individualizada demonstrando que a recorrente ocupa posição estratégica como operadora financeira da organização criminosa, o que indica risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, não há identidade fático-processual com corrés que obtiveram benefícios e a criança de 6 anos encontra-se assistida por familiares, afastando a imprescindibilidade materna e a necessidade de prisão domiciliar.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.